Lei Federal 14.129 de 29 de Março de 2021

Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

Lei Federal 10.083, de 23 de Setembro de 1998

Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado.

Lei Municipal 510 de 19 de Dezembro de 1969

Institui o Código Tributário do Município de Cerquilho.

Lei Municipal 3.187 de 22 de Fevereiro de 2016 -

Obriga o loteador, a assunção de responsabilidade pela urbanização do espaço público reservado como área de sistema de lazer em loteamentos.

Lei Municipal 2.656 de 10 de Outubro de 2005

Disciplina o plantio, o replantio, a poda, a supressão e o uso adequado e planejado de arborização urbana e dá outras providências.

Lei Municipal 595 de 31 de Dezembro de 1971

Institui o Código de Posturas do Município e dá outras providências.

Lei Municipal 1.652 de 18 de Agosto de 1992

Disciplina a supressão, a poda, o replantio e o uso adequado e planejado das áreas revestidas de vegetação do porte arbóreo e dá outras providências.

Lei Municipal 3.326 de 21 de Agosto de 2019

Institui a obrigatoriedade de Implantação do "Espaço Árvore" nos novos loteamentos, parcelamentos de solo, prédios próprios públicos municipais e no Sistema Viário, em áreas consolidadas ou não, do Município de Cerquilho, e dá outras providências.