Para acessar através da internet, entrando no portal, pode-se consultar o protocolo através do Número de Protocolo e o Código de Verificação, contidos na Notificação Preliminar impressa e entregue na autuação.

Pode-se acessar diretamente ao escanear o QRCode contido na autuação preliminar impressa;

Entrar em contato com o departamento responsável e solicitar o novo acesso, conforme os dados de contato abaixo.

Na notificação preliminar entregue, consta-se o campo Base Legal, contendo os artigos que foram enquadrados na notificação preliminar;

Através do portal, acesse a área Legislação Municipal ou clicando aqui.

Informações em tempo real do andamento do processo preliminar, Processo Administrativo, Recursos e Regularização.

De acordo com a legislação vigente, a notificação preliminar poderá gerar um processo e uma multa correspondente aos artigos enquadrados.

Para mais informações, acesse o portal através daqui e siga as orientações para regularização.

Acesse o portal através daqui e siga as orientações para regularização.

Sim, na notificação impressa, constará um prazo previsto em legislação.

Para mais informações, acesse o portal através daqui e siga as orientações para regularização.

Na notificação impressa, constará o nome e a matrícula do agente fiscal responsável.

Para mais informações, acesse o portal através daqui e siga as orientações para regularização.

Entre em contato com o nosso Suporte em DADOS DO SUPORTE